O Ministério da Educação (MEC) homologou diretrizes nacionais para regulamentar o uso da inteligência artificial em escolas e instituições de ensino superior. As regras estabelecem limites para a aplicação dessas ferramentas em atividades pedagógicas e administrativas e determinam que a tecnologia não substitua professores nem tome decisões acadêmicas de forma autônoma. A medida também prevê restrições ao acesso de crianças às plataformas e estabelece normas para proteger dados pessoais dos estudantes.
Pelas diretrizes, sistemas de inteligência artificial podem ser utilizados como apoio ao planejamento de aulas, à produção de materiais e a tarefas administrativas. No entanto, decisões como atribuição de notas, aprovação, reprovação e permanência dos alunos devem contar com avaliação humana. A correção de redações, provas dissertativas e outras produções textuais também não poderá ser feita exclusivamente por ferramentas automatizadas, sem revisão de um profissional.
Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, o uso da IA pelos estudantes deverá seguir restrições rigorosas. O acesso não poderá ocorrer de forma autônoma ou sem supervisão, e as atividades que utilizarem essas ferramentas deverão ser planejadas e mediadas por educadores. Do 6º ao 9º ano e no ensino médio, a utilização será gradual e acompanhada. No ensino superior, a aplicação poderá integrar atividades de ensino, pesquisa e extensão, conforme as propostas pedagógicas das instituições.
As normas também proíbem o uso de sistemas de vigilância biométrica contínua, reconhecimento automatizado de emoções e mecanismos de pontuação social de estudantes. O uso de dados escolares para publicidade direcionada ou exploração comercial também está vedado. As instituições de ensino terão prazo de 12 meses para adequar procedimentos, contratos e políticas internas às novas diretrizes.